Acordão de 2012-01-26 (Processo n.º 30/08.4TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-26
  • Processo:30/08.4TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:ESCRITURA PÚBLICA; NULIDADE; FORÇA PROBATÓRIA; PROCURAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
  • Sumário:I- As escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações.

    II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e dos factos nelas atestados como percepcionados pela mesma autoridade.

    III - Tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes das declarações.
    IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º do CC. E não constituem sequer confissão.
    V - O artigo 236º do CC, consagra um critério objectivo de determinação do sentido juridicamente relevante (teoria da impressão do destinatário), mitigado embora com concessões subjectivistas – parte final do nº 1 e nº 2 do normativo. Visou-se com a consagração de um critério objectivo proteger a “legitima confiança do declaratório e os interesses gerais do comércio jurídico “ .
    VI - No que respeita aos elementos a atender e à sua interpretação, deve o interprete pautar-se pela “capacidade e diligência” de um declaratário normal, de um homem de mediana instrução, sagacidade e diligência, conhecedor dos concretos factos circunstanciais.
    VII - Como elementos atendíveis, temos além da letra da lei, o conjunto ou totalidade da declaração, podendo ocorrer que outras cláusulas esclareçam o sentido pretendido; o fim ou objetivo do negócio, que ajuda a esclarece o horizonte em que o declarante se moveu; as negociações prévias; o modo como as partes deram execução ao negócio, entre outras circunstâncias.
    VIII - Tais circunstancialismos podem ser provados com recurso a qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, conforme resulta do artigo 393, nº 1 a contrário e 3 do CC. O que a lei não admite é a prova por via testemunhal da declaração negocial que deva ser reduzida a escrito ou necessite de ser provada por escrito, não a sua interpretação.