Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 604/07.0TMBRG-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:604/07.0TMBRG-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA CATARINA GONÇALVES
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; CUMPRIMENTO COERCIVO; ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
  • Sumário:I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o qual irá incidir o desconto da prestação de alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir o valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja efectuado.

    II - Embora se admita que o princípio da dignidade humana, constitucionalmente garantido, exige e impõe que ao devedor de alimentos seja garantido o rendimento necessário para a satisfação das suas necessidades essenciais – admitindo-se, por isso, que não possa ser obrigado a prestar alimentos com ofensa dessa parcela de rendimento – é por via da alteração do regime de alimentos oportunamente fixado que o devedor pode obter o reconhecimento da sua impossibilidade de continuar a cumprir (no todo ou em parte) a obrigação a que está vinculado.
    III - O procedimento a que alude o citado art. 189º corresponde apenas à execução coerciva de uma obrigação de alimentos judicialmente fixada que, enquanto não for alterada (podendo sê-lo a qualquer momento, com base na alteração das circunstâncias que a determinaram e ponderando as necessidades do alimentando e as efectivas possibilidades do obrigado), tem que ser cumprida e executada.