Acordão de 2012-03-05 (Processo n.º 3211/11.0TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-03-05
  • Processo:3211/11.0TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
  • Sumário:O disposto nos nºs 5 e 6 do art. 145º do CPC é aplicável ao prazo de 20 dias previsto no art. 59 nº 3 do Dec.-Lei 433/82 de 27-10 para a impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou coima.