Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 15/03.7PEGMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:15/03.7PEGMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO CONDESSO
  • Descritores:LEGITIMIDADE PARA RECORRER; INTERESSE EM AGIR; ASSISTENTE
  • Sumário:O assistente tem legitimidade para recorrer do despacho que declarou extinta a pena de prisão de dois anos e oito meses aplicada ao arguido, pena essa, cuja execução havia sido declarada suspensa, por inexistência de motivos que pudessem conduzir à revogação da suspensão.