Acordão de 2012-02-13 (Processo n.º 52567/10.9YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-13
  • Processo:52567/10.9YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:PROVA GRAVADA; NULIDADE; PRAZO DE ARGUIÇÃO
  • Sumário:A inaudibilidade de um ou mais depoimentos equivale praticamente, quando esteja em causa reapreciar as provas em sede de apelação, à inexistência da prova produzida; e se a inaudibilidade for influente no exame da causa, ela é em boa verdade impeditiva da real concretização do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto.

    .A não gravação, ou a sua deficiência, corresponde a uma omissão de um acto que pode influir no exame e na decisão da causa, constituindo uma nulidade processual (artº 201º, nº 1, do CPC).
    . A nulidade (falta/deficiência da gravação de depoimentos) pode ser arguida até ao termo do prazo das alegações do recurso ou, nos processos instaurados a partir de 01/01/2008, até ao termo do prazo constante do artº 685º, nºs 1, 5 e 7, do CPC (DL nº 303/2007, de 24/08).