Acordão de 2012-02-13 (Processo n.º 5767/11.8TBBRG-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-13
  • Processo:5767/11.8TBBRG-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL; DOMICÍLIO; EXECUTADO
  • Sumário:Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se verificando a situação de o domicílio do exequente se situar na área metropolitana de Lisboa ou Porto e o executado ter domicílio na mesma área metropolitana, o tribunal competente para conhecer da execução é o tribunal do domicílio do executado.