Acordão de 2012-02-13 (Processo n.º 483/07.8TCGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-13
  • Processo:483/07.8TCGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:REGISTO PREDIAL; PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:Beneficiando o autor da presunção de propriedade derivada do artigo 7º do C. Registo Predial, é sobre os réus que recaia o ónus de ilidir esta mesma presunção, mediante prova em contrário, nos termos do art. 350º, n.º 2 do C. Civil.