Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 710/09.7TBVCT-P.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:710/09.7TBVCT-P.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PRESSUPOSTOS; INSOLVÊNCIA; RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:I. “ A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência ( …) Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006, in www.dgsi.pt.

    II. No caso sub judice, não tendo a recorrente cumprido os ónus previstos no citado artº 685º-B do Código de Processo Civil, não é legalmente possível a este tribunal de 2ª instância proceder á reapreciação da matéria de facto, ocorrendo causa de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto.
    III. A possibilidade de se julgar a resolução em benefício da massa insolvente válida e eficaz depende da verificação, no caso concreto, de qualquer das situações previstas no art.º 120º ou 121º do CIRE, e que deverão resultar do factualismo efectivamente apurado e não de qualquer outro.