Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 450/10.4TBPVL-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:450/10.4TBPVL-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; CRÉDITO LABORAL; CRÉDITO HIPOTECÁRIO
  • Sumário:I. Nos termos do disposto o artigo 377º-n.º1-alínea.b) e n.º2- alínea- b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/03, de 27/8, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, só gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade, sendo, neste caso, graduados antes dos créditos referidos no artigo 748º do Código Civil, não gozando de tal privilégio relativamente a quaisquer outros imóveis do empregador, nomeadamente, aquele que constitui a sua casa de morada de família.