Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 4782/07.0TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:4782/07.0TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM; ADJUDICAÇÃO; CASO JULGADO
  • Sumário:1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior.
    2. É a relevância da função negativa do caso julgado que está em causa: declarada, por via judicial, com trânsito em julgado, determinada adjudicação como válida, não pode suscitar-se no futuro a sua nulidade.