Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 3644/11.1TBGMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:3644/11.1TBGMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO; DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO
  • Sumário:I - Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência da executada com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do CIRE.

    II - Tal suspensão abrange necessariamente os descontos decorrentes da penhora no vencimento da insolvente.