Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 17/10.7TBVNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:17/10.7TBVNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:ACÇÃO DE DIVÓRCIO; CASA DA MORADA DE FAMÍLIA; ARRENDAMENTO
  • Sumário:1. Na atribuição da casa de morada de família, a renda que um dos ex cônjuges pagará ao outro, deve ser fixada na ponderação da situação económica de ambos os cônjuges e não apenas do cônjuge a quem foi atribuído o direito ao arrendamento.