Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 1053/07.6TBPTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:1053/07.6TBPTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:SERVIDÃO PREDIAL; EXTENSÃO DA SERVIDÃO
  • Sumário:I - A servidão é um encargo e constitui excepção ao princípio geral do conteúdo, tendencialmente, ilimitado do direito de propriedade, consagrado pelo artº 1305º do C.Civil.

    II – Por isso, deve conter-se nos seus precisos limites e a actualização do seu conteúdo não pode traduzir-se num extravasamento do fim para que foi constituída.
    III - O trânsito automóvel não é uma actualização dos veículos facultada pelo direito de servidão, como acontece na situação do carro de bois e do tractor.
    IV - No caso presente, é manifesto que uma servidão para fins agrícolas é substancialmente menos gravosa da que respeita à passagem de veículos automóveis para habitação, desde logo pela frequência de uso em que uma e outra se traduz.