Acordão de 2012-01-19 (Processo n.º 655/06.2TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-19
  • Processo:655/06.2TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO; RESOLUÇÃO; CADUCIDADE; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do locado, pois que se trata de facto continuado, está in casu submetido à regra do nº 2 (e não à regra do nº 1) do art. 65º do RAU, de sorte que nunca se verificaria a apontada caducidade.
    2. O direito à resolução do contrato não pode ser actuado, por se revelar num exercício manifestamente abusivo.
    3. Viola os ditames da boa fé quem deixa chegar praticamente à ruína o edifício onde se insere o locado (ademais sabendo que se trata de edifício deveras antigo, a demandar maior vigilância), quem conhece que o estado do locado contende com a sua regular utilização para os fins da actividade económica exercida pela arrendatária, quem sabe perfeitamente que o estabelecimento está encerrado por razões inerentes ao estado do imóvel, não podendo assim vir argumentar com o encerramento do locado com vista a resolver o contrato de arrendamento.
    4. O risco de deterioração ao longo do tempo do prédio arrendado corre por conta do senhorio, que deve estar a par do que se passa, até porque sobre ele recai um dever de vigilância sobre o imóvel (art. 492º do CC).