Acordão de 2012-02-07 (Processo n.º 167304/11.6YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-07
  • Processo:167304/11.6YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA; CONFISSÃO
  • Sumário:A verificar-se a prescrição a mesma não teria como consequência a extinção do direito de crédito da Autora – como foi sentenciado. Teria como consequência a inversão do ónus da prova, ou seja, não compete à requerida a prova do pagamento pois presume-se o pagamento, antes compete à requerente a prova do não pagamento por meio de confissão judicial ou extrajudicial, nos termos das disposições legais citadas.