Acordão de 2012-02-07 (Processo n.º 3800/10.0TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-07
  • Processo:3800/10.0TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:1 – O requerente do pedido de exoneração do passivo restante tem o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam esse pedido, que, numa análise objectiva, segundo as regras da experiência, o tribunal controla no sentido de deferir ou indeferir liminarmente tal pedido.

    2 – Quando se apresente à insolvência fora dos prazos estabelecidos terá de alegar factos que levem a concluir que o atraso não causou prejuízos aos credores.