Acordão de 2012-01-30 (Processo n.º 415/10.6GCGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-30
  • Processo:415/10.6GCGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AUGUSTA
  • Descritores:REJEIÇÃO; ACUSAÇÃO; CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES; FACTOS
  • Sumário:I) Quando está em causa o consumo de produtos tóxicos, o exame pericial é determinante para a diferenciação entre a prática de um ilícito penal e a prática de um ilícito meramente contra-ordenacional, pois só através dele é possível identificar, com o necessário rigor científico, a planta, substância ou preparado, quantificá-la e determinar o princípio activo ou substância de referência (cfr. artº10º, nº1 da referida Portaria).
    II) Não constando da acusação, pelo menos, o peso líquido da substância estupefaciente encontrada na posse do arguido e se se tratava de folhas e sumidades, de resina ou de óleo, não é possível concluir que o arguido detinha haxixe para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, tanto mais que a quantidade apreendida (10,7 gramas – peso bruto) também não nos permite, sem mais elementos, retirar tal conclusão.

    III) A acusação é, pois, manifestamente infundada, por os factos nela constantes não cosntituirem crime.