Acordão de 2012-02-06 (Processo n.º 296/06.4JABRG-B)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-06
  • Processo:296/06.4JABRG-B
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE MELO
  • Descritores:CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO; PRIVAÇÃO DA LIBERDADE; CUMPRIMENTO; PENA
  • Sumário:I) Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C. Penal, um benefício para os condenados, também eles devem beneficiar, no cumprimento das penas de prisão onde os descontos são efectuados, de um regime de contagens que leve em conta esses mesmos descontos como cumprimento de pena.

    II) Desta forma, sem qualquer ficção, ajusta-se tal tratamento à letra da lei, quando manda que os períodos de privação de liberdade sejam descontados por inteiro no cumprimento da pena de prisão.