Acordão de 2012-01-24 (Processo n.º 400231/09.2YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-24
  • Processo:400231/09.2YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:INJUNÇÃO; COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
  • Sumário:1 - A competência internacional dos tribunais portugueses é determinada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

    2 - Este Regulamento estabelece que a regra geral em matéria de competência internacional, é o foro do domicílio do réu, seja qual for a sua nacionalidade – artigo 2.º n.º 1
    3 – Contudo, em matéria contratual, prevê-se que se possa ser demandado perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, que, no caso de venda de bens, é o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, considerando-se este como o da entrega efectiva, ou seja, o destino final dos bens, e não o local onde estes sejam colocados à disposição pelo fornecedor para posterior transporte.
    4 – O artigo 23.º estabelece a possibilidade da celebração de pactos atributivos de jurisdição, desde que, pelo menos uma das partes se encontre domiciliada no território de um Estado Membro.
    5 - A excepção à regra da extensão de competência enunciada no art. 24.°, deve ser interpretada no sentido de se permitir ao demandado não apenas arguir a incompetência do tribunal, mas também, à cautela, apresentar a sua defesa quanto ao mérito da causa, bem como deduzir pedido reconvencional, de forma subsidiária, sem que com isso fique excluída a hipótese de procedência da excepção de incompetência.