Acordão de 2012-01-24 (Processo n.º 693/05.2TBCMN.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-24
  • Processo:693/05.2TBCMN.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:QUESTÃO NOVA; RECURSO; INDEMNIZAÇÃO; ARRENDAMENTO; IMÓVEL; EXPROPRIAÇÃO
  • Sumário:1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo.

    2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em termos similares a uma contestação.
    2 - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.
    3- Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções judiciais, como elementos de formação da convicção, por forma a revelar a verdade judiciária, não é através da mera elaboração teórica que tal deve ser alcançado, mas da integração nas regras da experiência de factos instrumentais, indiciários, probatórios ou circunstanciais.
    4- Não sendo cumprido o ónus da prova a quem compete não fica demonstrada a realidade que se pretendia provar (art.º 341º do citado Código Civil).
    5- Visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, a novidade de uma questão, relativamente à anteriormente proposta e apreciada pelo tribunal recorrido, tem inerente a consequência de encontrar vedada a respectiva apreciação pelo Tribunal ad quem