Acordão de 2012-01-24 (Processo n.º 5645/11.0TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-24
  • Processo:5645/11.0TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:NOMEAÇÃO; ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA; CIRE
  • Sumário:1º- Da conjugação do disposto nos arts. 36º, alínea d), 32º, nº1, 52º, nºs 1 e 2 do C.I.R.E. e art. 2º da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, impõe-se concluir que:

    a) A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que, em regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no números de processos distribuídos aos administradores.
    b) Só não será de observar este regime geral quando seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade, caso em que o juiz tem de efectuar a escolha de entre os administradores da insolvência especialmente habilitados para o efeito, sobre ele recaindo, para o efeito, o dever de atender às indicações feitas pelo requerente ou pelo devedor.

    2º- E ainda que, nesta última situação, o juiz não esteja obrigado a segui-las, a verdade é que, se o não fizer, a falta de fundamentação da nomeação feita bem como a omissão de pronúncia sobre a indicação feita pelo requerente ou pelo devedor relativamente à pessoa que deve exercer o cargo de administrador da insolvência, integram, respectivamente, as nulidades da decisão previstas nas alíneas b) e d) do art. 668º, nº1 do C. P. Civil.

    3º- Resultando dos elementos constantes dos autos não estarmos perante um processo em que não seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, sobre o juiz impende tão só o poder-dever ou o dever funcional, de fundamentar a não nomeação da pessoa indicada e as razões que o levaram a preferir a pessoa nomeada, por força do disposto nos arts. 158º, nº1 e 659º, nº3 do C. P. Civil.

    4º- Tratando-se, porém, de um despacho de fundamentação não vinculado, a sua omissão não tem qualquer sanção, não acarretando, por isso, a nulidade da decisão.