Acordão de 2012-01-10 (Processo n.º 2820/11.1TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-10
  • Processo:2820/11.1TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:EXONERAÇÃO DO PASSIVO; ACUMULAÇÃO DE JUROS; CIRE
  • Sumário:1º- Do atraso do devedor na apresentação à insolvência e da consequente acumulação de juros de mora vencidos, não se pode, sem mais, concluir que daí adveio prejuízo para os credores.


    2º- O prejuízo para os credores previsto na alínea d) do nº1 do artigo 238º do C.I.R.E. abrange qualquer hipótese de redução da possibilidade de pagamento dos créditos, provocada pelo atraso na apresentação à insolvência, desde que concretamente apurada, em cada caso.