Acordão de 2012-01-24 (Processo n.º 1709/11.9TBVCT-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-24
  • Processo:1709/11.9TBVCT-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FREITAS
  • Descritores:ACTA DE JULGAMENTO; ABUSO DO DIREITO; CLÁUSULA ON FIRST DEMAND; JUIZ NATURAL; RECURSO; PROCEDIMENTOS CAUTELARES
  • Sumário:I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam.

    II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido,
    III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já que é apenas ao juiz da insolvência que cabe decidir sobre o pedido de apensação e do momento em que ela é oportuna.
    IV.- Assim, se o juiz do procedimento cautelar iniciou o julgamento, assistindo à produção de prova, deve prosseguir com a audiência até final e, pelo menos, fixar a matéria de facto, em obediência ao princípio da imediação e da plena assistência dos juízes, consagrado no artº. 654º., nº. 1, do C.P.Civil.
    V.- Porque o procedimento cautelar não tem autonomia, deve ser imediatamente apensado à acção de que é dependente logo que ela seja intentada, passando a caber ao tribunal onde corre a acção a competência exclusiva para prosseguir com os termos do procedimento cautelar, no que se inclui o julgamento da oposição.
    VI.- Quando a gravação da audiência tenha sido requerida pelas partes ou quando deva ser ordenada pelo tribunal, se a ela se não procede o acto é nulo, nos termos do artº. 201º., do C.P.Civil.
    VII.- Esta nulidade não é do conhecimento oficioso e, sob pena de se dever considerar sanada, a sua arguição há-de obedecer às regras estabelecidas no artº. 205º., daquele Cód..
    VIIII.- Sendo a acta da audiência de julgamento um documento autêntico se não for arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista e, a contrario, que para além deles não foi praticado outro acto ou formulado qualquer outro requerimento.
    IX.- O juiz que julga a oposição à providência cautelar deve ponderar em conjunto as provas produzidas pelo requerente e as provas produzidas pelo requerido, relativamente aos factos que se contradizem, devendo reflectir na sua fundamentação o resultado dessa ponderação.
    X.- Não tendo sido gravados os depoimentos, por se tratar de prova sujeita à livre apreciação do julgador, não pode o tribunal da Relação reapreciá-los.
    XI.- A cláusula resolutiva de um contrato pode abranger tanto a situação de incumprimento definitivo como a de simples mora, o que torna desnecessária a interpelação admonitória prevista no artº. 808º., nº. 1, do Cód. Civil.
    XII.- Só a prova inequívoca de comportamento fraudulento ou abusivo do beneficiário é que pode fundamentar a providência cautelar que visa impedir o pagamento da quantia assegurada por uma garantia on first demand.
    XIII.- Não se pode dizer, sem mais, que actua com abuso do direito o promitente-comprador que considera verificada a condição resolutiva do contrato e o resolve, manifestando, porém, disponibilidade para negociar outro contrato, noutros moldes, ainda que com o mesmo objectivo do primeiro contrato.