Acordão de 2012-01-23 (Processo n.º 32/10.0GBGMR)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-23
  • Processo:32/10.0GBGMR
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO CHAVES
  • Descritores:CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; EXAME SANGUÍNEO; PROVA; LEGALIDADE
  • Sumário:I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recusa de sujeição a exame ou a do artigo 153.º, n.º 8 que antes alude aos procedimentos normais de fiscalização rodoviária.

    II) O exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível, como se consagra nos artigos 153.º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada.
    III) In casu, a recolha de amostra de sangue ao arguido constituiu um meio de obtenção de prova legal, assim como o resultado obtido através do Instituto Nacional de Medicina Legal, que efectuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido