Acordão de 2012-01-12 (Processo n.º 1140/10.3TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-12
  • Processo:1140/10.3TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:RESPOSTAS AOS QUESITOS; BASE INSTRUTÓRIA; RESPOSTA; MATÉRIA DE DIREITO; FACTO NOTÓRIO
  • Sumário:I - Em todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de direito ou forem conclusivos, não devem esses mesmos quesitos obter resposta aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 646º, nº 4 do Código de Processo Civil.

    II - Ao definir os factos notórios como os que são do conhecimento geral, a lei faz apelo a uma ideia de publicidade, implicando a extensão e difusão do conhecimento à grande maioria dos cidadãos.