Acordão de 2012-01-12 (Processo n.º 1570/08.0TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-12
  • Processo:1570/08.0TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:DESPESAS; DESPESAS DE CONDOMÍNIO; REQUISITOS; PARTES COMUNS
  • Sumário:I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções.

    II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular