Acordão de 2012-01-12 (Processo n.º 4456/06.9TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-12
  • Processo:4456/06.9TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:ERRO NA FORMA DO PROCESSO; ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; FIXAÇÃO DE PRAZO
  • Sumário:1. Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial de prazo), tanto mais que os demandados questionaram, desde logo, o direito de propriedade plena do demandante sobre todo o prédio, alegando serem titulares de um direito de superfície sobre o mesmo.
    2. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, não estando em causa a prova dos seus fundamentos – o que o presente processo necessariamente suscitava, perante a pretensão do autor e a contradição dos réus.