Acordão de 2012-01-12 (Processo n.º 185/11.0TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-12
  • Processo:185/11.0TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA ISABEL ROCHA
  • Descritores:SERVIDÃO LEGAL; SERVIDÃO VOLUNTÁRIA; SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
  • Sumário:I - A distinção entre servidões legais e servidões voluntárias estabelece-se em função da modalidade do título constitutivo: as servidões voluntárias são as constituídas por negócio jurídico ou facto voluntário, as servidões legais são constituídas coercivamente.

    II - As servidões por destinação do pai de família têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam, mesmo quando não são estritamente necessárias.
    III - Por desnecessidade apenas se podem extinguir servidões que não têm na sua base um facto voluntário.