Acordão de 2011-11-29 (Processo n.º 4595/10.2TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-29
  • Processo:4595/10.2TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:REMIÇÃO; NOTIFICAÇÃO; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
  • Sumário:I – Ao contrário do que sucede com os titulares do direito de preferência, os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer na execução, não lhes sendo aplicável o regime do art.º 892.º do CPC.

    II - Só a alteração de factos relevantes para a decisão final relevam para a condenação por litigância de má-fé.