Acordão de 2011-12-06 (Processo n.º 2729/09.9TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-06
  • Processo:2729/09.9TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA; PRAZO
  • Sumário:I – Deve ser havido como prazo relativo o prazo de 90 dias estipulado em contrato promessa para a celebração da escritura de compra e venda de imóvel, se do mesmo não resulta que o contrato definitivo deveria obrigatoriamente ser celebrado até ao seu termo, inexistindo também qualquer circunstância envolvente, conhecida das partes, de que em caso de incumprimento daquele prazo, ambas, ou uma delas, perderiam o interesse na celebração do contrato definitivo ou se reservavam o direito inelutável de exercer o direito de resolução e de recusa da prestação, ou de exigência do cumprimento tardio.

    II – Tendo sido estipulado no contrato promessa que o promitente vendedor (réu) se obrigava a devolver, em singelo, aos promitentes compradores (autores), todas as quantias recebidas a título de sinal no caso de estes verem recusado o pedido de crédito bancário para aquisição do imóvel em causa, mediante prova a efectuar por estes últimos, tem-se a condição resolutiva preenchida com o envio pelos autores ao réu dos documentos comprovativos da impossibilidade de obterem aquele crédito, ficando este último investido na obrigação de restituir aos autores a quantia por estes entregue a título de sinal.
    III – A tal não obsta a circunstância de a referida prova ter sido feita depois de decorrido o prazo de 90 dias estabelecido para a celebração da escritura do contrato prometido, considerando a natureza não absoluta do prazo estipulado para a celebração da escritura de compra e venda.