Acordão de 2011-12-06 (Processo n.º 1631/10.6TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-06
  • Processo:1631/10.6TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RITA ROMEIRA
  • Descritores:DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE; LIQUIDATÁRIO; SÓCIO
  • Sumário:I – Após o registo de encerramento da dissolução da sociedade, a mesma é considerada extinta, nos termos do disposto no artº 160, nº2, do CSC e as funções dos liquidatários terminam, nos termos do artº 151, nº 8, do mesmo código.

    II – O sócio nomeado liquidatário da sociedade, não pode exigir o pagamento de créditos a terceiros, já existentes aquando da deliberação de dissolução, através de acção proposta em data posterior à data do registo de encerramento da dissolução.
    III – Nessa altura, o sócio não pode agir em nome da sociedade porque esta já não existe e, não pode agir como liquidatário da mesma porque essas funções terminaram com a extinção daquela.