Acordão de 2011-12-06 (Processo n.º 512/09.0TBPVL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-06
  • Processo:512/09.0TBPVL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:SERVIDÃO DE VISTAS; JANELAS
  • Sumário:1. A existência de uma abertura com grades fora do âmbito da previsão dos artºs 1363º e 1364º, do CC, é susceptível de constituir uma servidão de vistas por usucapião.
    2. A retirada do gradeamento de uma janela existente no prédio dominante e a colocação de portadas a abrir para o exterior, sobre o prédio serviente, traduz uma violação do direito de propriedade deste.
    3. Tal alteração das características da janela corresponde a uma modificação do conteúdo, extensão e exercício da servidão de vistas constituída, tanto mais que os donos do prédio dominante passaram a poder lançar sujidades através dela, onerando e agravando a servidão em causa.