Acordão de 2011-12-06 (Processo n.º 498-B/2002.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-06
  • Processo:498-B/2002.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RITA ROMEIRA
  • Descritores:LIQUIDAÇÃO; INTERVENÇÃO PRINCIPAL
  • Sumário:I – O incidente de liquidação visa, apenas, determinar o quantum da condenação que não foi possível apurar na acção principal.

    II – Não é admissível o incidente de intervenção principal, deduzido em incidente de liquidação, apenas, contra uma das partes condenadas na acção principal, formulado por esta contra a outra parte condenada, já que ela não é “terceiro” mas parte primitiva.