Acordão de 2011-12-19 (Processo n.º 176/08.9TBVLN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-19
  • Processo:176/08.9TBVLN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RITA ROMEIRA
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA; NULIDADE; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio.

    II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não configura as razões objectivas e justificativas, necessárias, para que a autora possa invocar perda de interesse no cumprimento da obrigação.
    III – Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte da outorgante/promitente-compradora, da nulidade do contrato promessa de compra e venda com fundamento na falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando a mesma declarou, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento e foi informada do teor e alcance dessa cláusula.
    IV – A autora, como promitente/compradora pode arguir a nulidade “atípica” do contrato, por violação ao disposto no artº 410, do CC, mas vê o seu direito paralisado com base no instituto do abuso de direito.