Acordão de 2011-12-19 (Processo n.º 88/10.6TBEPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-19
  • Processo:88/10.6TBEPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:INVENTÁRIO; PASSIVO; RECLAMAÇÃO
  • Sumário:I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha.

    II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge.
    III - A forma de pagamento do passivo da herança em nada influi no seu abatimento, pois, uma vez aprovado o passivo, deve ser deduzido ao activo logo na primeira parte das operações em que a elaboração do mapa da partilha se desdobra, só não tendo lugar o abatimento se esse passivo não for aprovado.