Acordão de 2011-12-13 (Processo n.º 419/11.1TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-13
  • Processo:419/11.1TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:INSOLVÊNCIA
  • Sumário:I.- Sendo a declaração de insolvência requerida por um credor, este, na petição inicial, para além de justificar a natureza e o montante do seu crédito, nos termos do artº. 25º., nº. 1, do CIRE, deverá alegar, e provar, factos que consubstanciem algum dos “factos-índice” referidos nas alíneas a) a h) do nº. 1 do artº. 20º., do mesmo Código.

    II.- Não tendo o devedor deduzido oposição consideram-se assentes os factos invocados pelo credor.
    III.- Assim, não tendo o credor de provar que o devedor está impossibilitado de satisfazer as suas obrigações vencidas, é de declarar a insolvência perante a prova sumária de factos que consubstanciem pelo menos um dos “factos-índice” acima referidos.