Acordão de 2011-12-06 (Processo n.º 34040.11.0YPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-06
  • Processo:34040.11.0YPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:VALOR PROBATÓRIO
  • Sumário:I . A doutrina do artº 44º do CCom só é aplicável quando ambas as partes em juízo sejam comerciantes. Quando apenas uma das partes seja comerciante, o valor probatório da escrituração comercial é o mesmo dos simples documentos particulares, admitindo alguns autores que a aplicação, nestes casos, dos princípios contidos no artº 380º, que se refere ao valor probatório dos registos e outros escritos onde habitualmente se toma nota de pagamentos.

    II. Os livros de escrituração comercial podem fazer prova a favor do seu autor segundo um regime de presunções e contra-presunções estabelecido no citado artº 44º do CCom.
    III. Aos extractos de conta-corrente da ré/recorrente embora se possam ter como assentos lavrados em livros de escrituração comercial (cfr. artº 31º do CCom) também não é possível aplicar o regime probatório do artº 44º do CCom porque se desconhece se estão ou não regularmente arrumados, o que é essencial para definir a aplicação daquele regime, como decorre do citado artº 44º.
    IV. Os documentos em causa são assim escritos não assinados, aos quais também não se aplica o regime dos art. 380º e 381º, uma vez que não se encontram nela registados quaisquer pagamentos nem quaisquer notas que favoreçam a exoneração da ré/recorrente.
    V. São, por isso, documentos particulares simples que não têm os requisitos legais para que lhe seja atribuída força probatória plena nos termos do artº 376º, pelo que , é a sua força probatória livremente apreciada pelo tribunal (artº 366º).