Acordão de 2011-12-19 (Processo n.º 97/08.5TBCBT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-19
  • Processo:97/08.5TBCBT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:PARTILHA; LICITAÇÃO; COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
  • Sumário:1. Na partilha, havendo excesso de bens licitados, relativamente ao quinhão do respectivo licitante, podem os interessados a quem, por via desse excesso, hajam de caber tornas, requerer a adjudicação dessas verbas, pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão.

    2. Se houve licitação em excesso e tiver sido requerida a composição do quinhão, goza o licitante da faculdade de escolha, de entre as verbas que licitou, as necessárias para preencher a sua quota.
    3. O n.º 4 do artigo 1377.º, que determina a intervenção do juiz na escolha das verbas, só é aplicável se o requerimento para adjudicação de verbas licitadas em excesso for feito por mais de um interessado e não houver acordo entre eles sobre a adjudicação.