Acordão de 2011-12-19 (Processo n.º 197/11.4GAFAF.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-19
  • Processo:197/11.4GAFAF.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO CHAVES
  • Descritores:SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO; PROCESSO SUMÁRIO; JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TRIBUNAL COMPETENTE; NULIDADE INSANÁVEL
  • Sumário:Após as alterações introduzidas pela Lei 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o artigo 384.º, n.º1 do CPP é o juiz de instrução.