Acordão de 2011-12-05 (Processo n.º 88/10.6GBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-12-05
  • Processo:88/10.6GBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO CHAVES
  • Descritores:CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; ERRO; ADMISSIBILIDADE; TAXA
  • Sumário:Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição do alcoolímetro, não devendo esses mesmos valores ser dedutíveis nas taxas de alcoolemia no sangue reveladas pelos talões desses mesmos aparelhos de medição, por meio de teste no ar expirado.