Acordão de 2011-09-28 (Processo n.º 4106/09.2TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-28
  • Processo:4106/09.2TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:DIREITO DE PROPRIEDADE
  • Sumário:1. A violação de normas urbanísticas, desde que cause danos aos proprietários de prédios confinantes, fruidores do bem jurídico tutelado, é fundamento de indemnização civil.

    2. A construção dum muro com 5 metros de altura, sem justificação, no exercício do direito de tapagem, por parte dos réus, traduz-se num abuso do direito, porque fere de forma intolerável, inadmissível o fim social e económico deste, acabando por prejudicar o direito de propriedade dos autores.
    3. Porque há necessidade da ampliação da matéria de facto, anula-se, parcialmente, a decisão para apuramento da matéria de facto dos artigos 12, 15, 16, 17, 19 e 20 da petição inicial, ao abrigo do disposto no artigo 712 n.º 4 do CPC.