Acordão de 2011-10-18 (Processo n.º 1681/09.5TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-18
  • Processo:1681/09.5TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
  • Descritores:COMPENSAÇÃO; PARTILHA DOS BENS DO CASAL; CÔNJUGE
  • Sumário:I – Por força do disposto no nº 3 do artigo 1676º do Código Civil, o local próprio para o reconhecimento do direito à compensação, por contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar, previsto no nº 2 mesmo preceito, é o da partilha dos bens do casal.

    II – Tal opção legislativa terá sido ditada pela constatação de que é no processo onde se discutem, avaliam e partilham os bens comuns do casal que, com mais propriedade, se poderá apurar a situação patrimonial dos cônjuges durante o casamento, ajuizando dos encargos da vida familiar e da contribuição de cada um dos cônjuges para a satisfação dos mesmos, que são os elementos a ponderar para efeito da atribuição do referido direito a compensação.