Acordão de 2011-11-08 (Processo n.º 2649/06.9TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-08
  • Processo:2649/06.9TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:CASO JULGADO; DECISÃO ARBITRAL; EXPROPRIAÇÃO
  • Sumário:Sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação, por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada.

    2. O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
    3. Se o resultado da avaliação assenta em toda uma séria de premissas que são decididas pelos árbitros, a força de caso julgado há-de estender-se àquelas premissas, àquelas parâmetros que determinam o resultado final da avaliação.
    4- A parcela expropriada está integrada na “RAN”, ficando, por isso, a sua potencialidade edificativa afastada, o que determina que, no cálculo da indemnização a atribuir aos expropriados não pode deixar de operar-se com tal restrição, sob pena de se fixar uma indemnização que, por não reflectir as condições do bem, deixa de ser equivalente ao seu real valor e, portanto, não justa.
    5- São os peritos que com os seus conhecimentos técnicos designadamente quanto às características do solo e subsolo, experiência no campo da avaliação e conhecimento do mercado e das variáveis que neste são susceptíveis de interferir no preço, e mediante observação do bem expropriado, sua inserção, configuração, acesso, infra-estruturas disponíveis, culturas, clima, e constatando quer in loco quer por outras vias os prejuízos, em melhor posição se encontram para dizer da justa indemnização. Tais circunstâncias justificam o crédito que os laudos unânimes vêm colhendo na jurisprudência.
    6- A vistoria A.P.R.M é um meio de prova pericial, que tem como finalidade , tal como é mencionado no art. 20 nº1 al. c) do C. Expropriações a fixação dos elementos de facto susceptíveis de desaparecerem e cujo conhecimento seja de interesse ao julgamento do processo. A falta ou a correcção de factos existentes na parcela e não referidos em tal documento pode ser suprida por prova testemunhal e documental, nomeadamente fotográfica e topográfica.