Acordão de 2011-11-29 (Processo n.º 2699/09.3TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-29
  • Processo:2699/09.3TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:AUTORIDADE DO CASO JULGADO; GRAVAÇÃO DEFICIENTE
  • Sumário:I - Quando se consegue perceber o essencial, ou seja, o sentido das declarações da testemunha, a irregularidade decorrente da anomalia de gravação não produz nulidade relevante para efeitos de reapreciação da prova pela Relação, não se justificando por isso a repetição do julgamento nessa parte.

    II – Tendo corrido acção entre as partes acção onde, com base em certos factos, se decidiu estar o contrato de arrendamento afectado por erro-vício, não pode, em acção subsequente, discutir-se os mesmos factos, pese embora o pedido nesta acção ser diferente.
    III – Tal impossibilidade funda-se, não na excepção do caso julgado, mas sim na autoridade do caso julgado.