Acordão de 2011-11-29 (Processo n.º 967/11.3TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-29
  • Processo:967/11.3TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RITA ROMEIRA
  • Descritores:INJUNÇÃO; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
  • Sumário:I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma.

    II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na oposição à execução, caso não tenham podido ser deduzidos na oposição à injunção.