Acordão de 2011-11-08 (Processo n.º 358/10.3TBAMR-A.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-08
  • Processo:358/10.3TBAMR-A.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; SEGURO
  • Sumário:I.- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nos termos do disposto no nº. 5 do artº. 31º., da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, a seguradora laboral deve ser admitida a intervir como parte principal (e não como parte acessória), na acção movida pelo sinistrado contra o civilmente responsável.