Acordão de 2011-11-15 (Processo n.º 134/09.6TBVLN-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-15
  • Processo:134/09.6TBVLN-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:SIGILO BANCÁRIO; INVENTÁRIO
  • Sumário:I.- Deve ser dispensado o segredo bancário quando, em sede de inventário judicial, se pretendem elementos capazes de contribuir para a prova de que o saldo das contas bancárias pertence ao casal da de cujus e do cabeça-de-casal, sendo o regime de bens o da comunhão geral.

    II.- Não obsta à referida dispensa do segredo bancário o facto de serem titulares das contas em causa o cônjuge sobrevivo e uma filha do casal, atenta a presunção de os dinheiros depositados pertencerem em partes iguais a cada um deles, e de tal presunção poder ser ilidida por quem tem interesse na ilisão – os herdeiros.