Acordão de 2011-11-17 (Processo n.º 656/03.2TMBRG-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-17
  • Processo:656/03.2TMBRG-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEXEIRA
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
  • Sumário:I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que:

    a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coactivas previstas na lei (art. 3º, nº 1, a) do DL 164/99, de 13/05);
    b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (art. 3º, nº 1, b) do DL 164/99, de 13/05).
    II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido e permanente, desse mesmo agregado.
    II- Assim, logrando demonstrado que, nos termos do art. 3º, nº 3 do DL 164/99 (na redacção introduzida pelo art. 16º do DL 70/2010, de 16/06) e art. 5º do DL 70/2010, o rendimento per capita do agregado em que o menor se encontra integrado é inferior ao salário mínimo nacional, terá de concluir-se resultarem preenchidos os pressupostos legais de que depende a obrigação do FGADM assegurar o pagamento da prestação de alimentos fixada judicialmente, e que o progenitor não satisfaz, nomeadamente, com recurso aos meios coactivos legalmente previstos.