Acordão de 2011-11-17 (Processo n.º 263/09.6TMBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-17
  • Processo:263/09.6TMBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
  • Sumário:I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui.

    II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos.
    III – Não enferma de inconstitucionalidade a norma constante do art. 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 400/2011, de 22 de Setembro).
    IV – Mantém-se, por isso, plenamente válida a doutrina uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009.