Acordão de 2011-11-10 (Processo n.º 1363/05.7TBVVD-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-10
  • Processo:1363/05.7TBVVD-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:PRIVILÉGIO CREDITÓRIO; SEGURANÇA SOCIAL; GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
  • Sumário:Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados logo após os referidos no art.º 748.º do Código Civil e antes dos créditos provenientes de IRS, conforme resulta do disposto no artº 11º do DL 103/80 de 9/5.